AREsp 2397260 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias: não ocorreu prescrição intercorrente (intervalo entre 13/07/2007 e 24/07/2008 inferior a cinco anos); reconheceu-se a ilegitimidade passiva de Fumiko Saito Tanaka em razão de sua gestão ter ocorrido em 1998, anterior à dissolução irregular; não houve omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Exequente: União; Embargante / Recorrente: Fumiko Saito Tanaka (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Liquidez Do Provimento Econômico
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Liquidez Do Provimento Econômico

Case Brief

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Parties

União

Exequente

Fumiko Saito Tanaka (espólio)

Embargante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 Alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias: não ocorreu prescrição intercorrente (intervalo entre 13/07/2007 e 24/07/2008 inferior a cinco anos); reconheceu-se a ilegitimidade passiva de Fumiko Saito Tanaka em razão de sua gestão ter ocorrido em 1998, anterior à dissolução irregular; não houve omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.