AREsp 2449874 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, registrando que a parte não apresentou documentos essenciais que permitissem ao perito concluir pela insubsistência da autuação; diante da necessidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão, aplica-se o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e ausente prequestionamento de matérias não apreciadas localmente, incide a Súmula n. 211, impedindo o conhecimento das alegadas violações.

Parties
CBD; Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

CBD

Estado de São Paulo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, registrando que a parte não apresentou documentos essenciais que permitissem ao perito concluir pela insubsistência da autuação; diante da necessidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão, aplica-se o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e ausente prequestionamento de matérias não apreciadas localmente, incide a Súmula n. 211, impedindo o conhecimento das alegadas violações.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo