AREsp 2575207 - DECISAO

AREsp 2575207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, não havendo como admitir reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); faltou prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a orientação da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: CASA DO PANIFICADOR EIRELI EPP; Executado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CASA DO PANIFICADOR EIRELI EPP

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Executado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de infração e anulação das CDAs
  2. 2 Obrigação de juntada do processo administrativo e sua imprescindibilidade
  3. 3 Ônus da prova em face da presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, não havendo como admitir reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); faltou prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a orientação da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial