AREsp 2484937 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundou-se em análise clara e suficiente dos pontos decisivos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; interpretou-se legislação local, o que torna inviável o recurso especial por analogia ao enunciado 280 do STF; e a matéria se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte (Enunciado 83 da Súmula do STJ).

Parties
Recorrente: BVFINANCEIRA S. A.; Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, PROCON, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Correção Monetária E Juros Da Dívida Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa PROCON Prequestionamento Reexame Fático Probatório Correção Monetária E Juros Da Dívida Ativa

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Parties

BVFINANCEIRA S. A.

Recorrente

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundou-se em análise clara e suficiente dos pontos decisivos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; interpretou-se legislação local, o que torna inviável o recurso especial por analogia ao enunciado 280 do STF; e a matéria se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte (Enunciado 83 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial