AREsp 2551719 - DECISAO

AREsp 2551719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. No mérito da matéria examinada nas instâncias ordinárias, a garantia do juízo prevista no art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80 é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal; a insuficiência da penhora, por si só, não autoriza o recebimento dos embargos salvo se houver prova inequívoca da insuficiência patrimonial do devedor, inexistente nos autos, e as cotas oferecidas não demonstraram valor comercial, tendo sido rejeitadas pela Fazenda, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu dos...

Parties
Recorrente: VAGNER FREDERICO; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Especial E Manutenção Da Sentença Que Não Conheceu Dos Embargos
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a sentença que não conheceu dos embargos à execução fiscal.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Insuficiência De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Insuficiência De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VAGNER FREDERICO

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Especial E Manutenção Da Sentença Que Não Conheceu Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência de penhora impede o conhecimento dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Quando a exigência de garantia do juízo pode ser afastada por prova inequívoca da insuficiência patrimonial do devedor
  3. 3 Se há similitude fático-jurídica entre acórdãos para fins de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. No mérito da matéria examinada nas instâncias ordinárias, a garantia do juízo prevista no art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80 é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal; a insuficiência da penhora, por si só, não autoriza o recebimento dos embargos salvo se houver prova inequívoca da insuficiência patrimonial do devedor, inexistente nos autos, e as cotas oferecidas não demonstraram valor comercial, tendo sido rejeitadas pela Fazenda, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu dos...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a sentença que não conheceu dos embargos à execução fiscal.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.