AREsp 2570270 - DECISAO

AREsp 2570270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios para demonstrar o periculum in mora, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios para demonstrar o periculum in mora, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem honorários advocatícios recursais.