EAREsp 2422028 - ACORDAO

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O acórdão de origem fixou o débito em R$ 1.105.790,28 e o bem dado em garantia em R$ 8.000,00, havendo flagrante ausência de garantia do juízo; por exigir reexame do conjunto fático-probatório para afastar essas premissas, aplica-se a Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer da matéria e, assim, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Garantia Do Juízo, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Garantia Do Juízo Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos à execução fiscal sem garantia integral do débito
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Verificação de eventual violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fixou o débito em R$ 1.105.790,28 e o bem dado em garantia em R$ 8.000,00, havendo flagrante ausência de garantia do juízo; por exigir reexame do conjunto fático-probatório para afastar essas premissas, aplica-se a Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer da matéria e, assim, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.