AREsp 2306813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a questão quanto à ausência de garantia do juízo demandaria exame do conjunto fático-probatório (verificação dos relatórios SISBAJUD), cuja reanálise é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência que permite afastar a garantia (REsp 1.127.815/SP) não se aplica diante da falta de comprovação da impossibilidade patrimonial do embargante; por tais razões o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Fungibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Fungibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos do devedor
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade aos embargos em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a questão quanto à ausência de garantia do juízo demandaria exame do conjunto fático-probatório (verificação dos relatórios SISBAJUD), cuja reanálise é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência que permite afastar a garantia (REsp 1.127.815/SP) não se aplica diante da falta de comprovação da impossibilidade patrimonial do embargante; por tais razões o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Agravo Interno não provido