AREsp 2587958 - DECISAO

AREsp 2587958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, havia ausência de prequestionamento quanto à suposta violação do art. 85, § 3º do CPC, e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Extinção Sem Resolução Do Mérito Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 85, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, havia ausência de prequestionamento quanto à suposta violação do art. 85, § 3º do CPC, e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.