AREsp 2276086 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, incorrendo em insurgência genérica que, por força da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do agravo do art. 545 do CPC.

Parties
Agravante: RAVI S/A - SERVICOS E ADMINISTRACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Genérica
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Genérica

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Parties

RAVI S/A - SERVICOS E ADMINISTRACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ pela instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de estrutura argumentativa mínima para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, incorrendo em insurgência genérica que, por força da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do agravo do art. 545 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno