AREsp 2421980 - DECISAO

AREsp 2421980 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça e sobrestar o recurso especial até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1153; após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pelo STF, ou proceder ao reexame do recurso caso haja divergência; o agravo em recurso especial fica prejudicado.

Parties
Recorrente: BANCO FIDIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça e recurso especial sobrestado até decisão do STF; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPVA, Arrendamento Mercantil, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Sobrestamento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal IPVA Arrendamento Mercantil Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Sobrestamento +1 more

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Parties

BANCO FIDIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de cobrança de IPVA sobre veículo objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de exame de provas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça e sobrestar o recurso especial até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1153; após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pelo STF, ou proceder ao reexame do recurso caso haja divergência; o agravo em recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça e recurso especial sobrestado até decisão do STF; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do acórdão do STF, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida no precedente qualificado.