AREsp 2191577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ já interpretou o art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 no sentido de vedar a discussão, em embargos à execução fiscal, da validade de compensação tributária não homologada administrativamente; assim, a questão relativa à validade dos créditos não reconhecidos administrativamente e a alegação de decadência mostram-se prejudicadas, sendo a via adequada para impugnar o indeferimento a esfera administrativa ou ações próprias (anulatória/declaratória).

Parties
Agravante: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Decadência, Prejudicialidade, Homologação Administrativa
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Decadência Prejudicialidade Homologação Administrativa

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Parties

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de discutir compensação tributária não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal
  2. 2 Prejudicialidade da discussão sobre a validade de créditos não reconhecidos administrativamente
  3. 3 Caracterização da alegação de decadência como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ já interpretou o art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 no sentido de vedar a discussão, em embargos à execução fiscal, da validade de compensação tributária não homologada administrativamente; assim, a questão relativa à validade dos créditos não reconhecidos administrativamente e a alegação de decadência mostram-se prejudicadas, sendo a via adequada para impugnar o indeferimento a esfera administrativa ou ações próprias (anulatória/declaratória).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada