REsp 2133795 - DECISAO

REsp 2133795 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não configurando as alegadas omissões ou falta de motivação; as alegações da recorrente traduzem mero inconformismo com o resultado. Ademais, não foi indicada qual dispositivo de lei federal estaria sendo controvertido entre tribunais, caracterizando a ausência de delimitação da controvérsia e incidindo a Súmula n. 284/STF. Dessa forma, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Poder De Polícia Administrativa, Motivação Das Decisões Judiciais, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Poder De Polícia Administrativa Motivação Das Decisões Judiciais Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da motivação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 Indicação do dispositivo de lei federal em sede de divergência jurisprudencial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não configurando as alegadas omissões ou falta de motivação; as alegações da recorrente traduzem mero inconformismo com o resultado. Ademais, não foi indicada qual dispositivo de lei federal estaria sendo controvertido entre tribunais, caracterizando a ausência de delimitação da controvérsia e incidindo a Súmula n. 284/STF. Dessa forma, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo