AREsp 2489654 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; eventual pretensão de reexame de provas está obstada pela Súmula 7/STJ; e as alegadas violações de dispositivos do CTN não foram prequestionadas no tribunal local, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ (e, por analogia, dos enunciados 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Decadência, Presunção Da Certidão Da Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Decadência Presunção Da Certidão Da Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; eventual pretensão de reexame de provas está obstada pela Súmula 7/STJ; e as alegadas violações de dispositivos do CTN não foram prequestionadas no tribunal local, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ (e, por analogia, dos enunciados 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida