AREsp 2333751 - ACORDAO

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A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamento nos fatos e provas dos autos (constatando a legalidade formal da CDA, a apuração dos valores com base na folha de salários e a ausência de sucessão empresarial pelo mesmo CNPJ), de modo que a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: Empresa Jornal do Comércio S/A; Agravante/recorrente: União (Fazenda Nacional); Massa Falida Mencionada: Empresa Jornal do Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No STJ (segunda Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Contribuições Relativas Ao FGTS, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Contribuições Relativas Ao FGTS Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Empresa Jornal do Comércio S/A

Embargante

União (Fazenda Nacional)

Agravante/recorrente

Empresa Jornal do Comércio Ltda.

Massa Falida Mencionada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No STJ (segunda Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de individualização dos empregados na CDA
  2. 2 Legitimidade passiva e sucessão empresarial
  3. 3 Eficácia de pagamento direto ao empregado para quitação de débitos perante o FGTS

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamento nos fatos e provas dos autos (constatando a legalidade formal da CDA, a apuração dos valores com base na folha de salários e a ausência de sucessão empresarial pelo mesmo CNPJ), de modo que a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal