REsp 2120026 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações da agravante foram genéricas quanto à suposta omissão e não demonstraram, de forma precisa, a violação de dispositivos federais nem enfrentaram todos os fundamentos do acórdão recorrido; parte da insurgência demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento, aplicando-se as súmulas indicadas (211/STJ; 282, 283, 284, 356/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Decadência Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame Fático Probatório

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição/contrariedade em acórdão e requisito dos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento da matéria para recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações da agravante foram genéricas quanto à suposta omissão e não demonstraram, de forma precisa, a violação de dispositivos federais nem enfrentaram todos os fundamentos do acórdão recorrido; parte da insurgência demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento, aplicando-se as súmulas indicadas (211/STJ; 282, 283, 284, 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.