AREsp 2457266 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência de garantia do juízo e falta de comprovação da impossibilidade de garantia; validade da CDA), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: ABDIAS GOMES DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics: Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo (art.16, Lei 6.830/80), Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7), Honorários Advocatícios

Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo (art.16, Lei 6.830/80) Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABDIAS GOMES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
2 Comprovação de insuficiência patrimonial como fundamento para apreciação dos embargos sem garantia
3 Existência de vício formal na Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Condeno a parte apelante em honorários recursais fixados em 1% do quantum dos honorários de sucumbência (art.85, §11 do CPC).