REsp 2126054 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida enfrentou e fundamentou suficientemente as questões capazes de infirmar sua conclusão; a apreciação das alegações exigiria reexame de elementos fático-probatórios e eventual análise de atos normativos infralegais (resoluções), o que é inviável no recurso especial por força do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve indicação inequívoca de dispositivo de lei federal violado, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso, e o art. 49 da Lei 9.784/99 é considerado impróprio para ensejar nulidade automática.

Parties
Embargante/agravante: Útil Transportes Interestadual de Luxo S.A.; Exequente/agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agências Reguladoras (antt), Resolução ANTT Nº 3.075/2009, Princípio Da Proporcionalidade, Devido Processo Legal (processo Administrativo), Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Art. 49 Da Lei Nº 9.784/99, Prequestionamento/súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário/execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Agências Reguladoras (antt) Resolução ANTT Nº 3.075/2009 Princípio Da Proporcionalidade Devido Processo Legal (processo Administrativo) +4 more

Case Brief

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Parties

Útil Transportes Interestadual de Luxo S.A.

Embargante/agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Possível afronta da Resolução ANTT nº 3.075/2009 à Lei nº 10.233/2001 (arts. 78-D e 78-F) e princípio da proporcionalidade
  2. 2 Alegados vícios nos processos administrativos que embasaram a CDA e prejuízo à ampla defesa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 49 da Lei nº 9.784/99 e consequências de seu eventual descumprimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida enfrentou e fundamentou suficientemente as questões capazes de infirmar sua conclusão; a apreciação das alegações exigiria reexame de elementos fático-probatórios e eventual análise de atos normativos infralegais (resoluções), o que é inviável no recurso especial por força do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve indicação inequívoca de dispositivo de lei federal violado, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso, e o art. 49 da Lei 9.784/99 é considerado impróprio para ensejar nulidade automática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu em parte e, nessa parte, negou provimento