REsp 2116197 - DECISAO

REsp 2116197 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, porquanto o acolhimento das demais pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque a ação anulatória anterior transitada em julgado reconheceu a prescrição, configurando litispendência e coisa julgada material que impedem nova apreciação do mérito.

Parties
Agravante: PADRÃO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame De Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Coisa Julgada Material, Prescrição, Litispendência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Coisa Julgada Material Prescrição Litispendência Recurso Especial +2 more

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Parties

PADRÃO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame De Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória
  2. 2 Incidência da coisa julgada material em razão do trânsito em julgado que reconheceu prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, porquanto o acolhimento das demais pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque a ação anulatória anterior transitada em julgado reconheceu a prescrição, configurando litispendência e coisa julgada material que impedem nova apreciação do mérito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 709-710, e-STJ)
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento