REsp 2151557 - DECISAO

REsp 2151557 - DECISAO

Considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, o agravo foi provido para determinar sua autuação como recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se ordenou a reautuação como recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente / Embargante: INSTITUTO NATAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a autuação como recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Veículo, Microempresa, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Impenhorabilidade De Veículo Microempresa Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NATAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante / Recorrente / Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do veículo nos termos do art. 833, V, do CPC aplicada a microempresa
  2. 2 Ônus da prova quanto à essencialidade dos bens penhorados
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e requisitos de autuação

Ratio Decidendi

Considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, o agravo foi provido para determinar sua autuação como recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se ordenou a reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.