REsp 2120528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundou-se em motivação suficiente (art. 489 CPC/2015) e não houve omissão a ser suprida pelo STJ (art.1.022 CPC/2015); as questões suscitadas implicariam reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, quanto a matérias não enfrentadas pelo acórdão de origem, incide o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não se justifica modificar a decisão recorrida.

Parties
Exequente: União; Executada/agravante (embargante): Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 211/stj, Citação Da Massa Falida E Representação Pelo Síndico, Correção Monetária (selic, Ufir), Honorários
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +4 more

Case Brief

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Parties

União

Exequente

Massa Falida

Executada/agravante (embargante)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão do tribunal a quo e suficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundou-se em motivação suficiente (art. 489 CPC/2015) e não houve omissão a ser suprida pelo STJ (art.1.022 CPC/2015); as questões suscitadas implicariam reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, quanto a matérias não enfrentadas pelo acórdão de origem, incide o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não se justifica modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e, por consequência, manter a sentença de origem.