AREsp 2440958 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ; ausência de afronta a dispositivo legal; deficiência de cotejo analítico), de modo que alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia configura inovação recursal e encontra-se preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Embargos À Execução Fiscal, Multa Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
- 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é tardia
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ; ausência de afronta a dispositivo legal; deficiência de cotejo analítico), de modo que alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia configura inovação recursal e encontra-se preclusa.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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