REsp 2141768 - DECISAO

REsp 2141768 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição e aplicou corretamente o art. 917, III, § 3º do CPC ao determinar que o agravante emendasse o valor da causa e juntasse demonstrativo de cálculo; reconheceu que, uma vez comprovada a inclusão indevida de determinados conceitos na base de cálculo, a questão deve ser dirimida como questão de direito antes de eventual perícia-contábil, que somente se mostra necessária na fase de liquidação. Diante da ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: pessoa jurídica de direito privado; Recorrido/exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Valor Da Causa, Nulidade Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Excesso De Execução Perícia Contábil Valor Da Causa Nulidade Da CDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

pessoa jurídica de direito privado

Agravante/recorrente

exequente

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA
  2. 2 Excesso de execução e necessidade de correção da base de cálculo das contribuições previdenciárias
  3. 3 Momento processual adequado para realização de perícia-contábil (fase de liquidação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição e aplicou corretamente o art. 917, III, § 3º do CPC ao determinar que o agravante emendasse o valor da causa e juntasse demonstrativo de cálculo; reconheceu que, uma vez comprovada a inclusão indevida de determinados conceitos na base de cálculo, a questão deve ser dirimida como questão de direito antes de eventual perícia-contábil, que somente se mostra necessária na fase de liquidação. Diante da ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Nego provimento aos embargos de declaração.