REsp 2130844 - DECISAO

REsp 2130844 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas na instância de origem e porque o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prova apta a desconstituir a presunção de legitimidade das decisões do TCU mantidas no acórdão recorrido.

Parties
Embargante/recorrente: Miguel Rodrigues Albuquerque Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Tomada De Contas Especial, Irregularidade Na Prestação De Contas, Inexigibilidade De Licitação (art.25, III, Lei Nº 8.666/93), Prequestionamento/súmula 211/stj, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Tributário Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Tomada De Contas Especial Irregularidade Na Prestação De Contas Inexigibilidade De Licitação (art.25, Iii, Lei Nº 8.666/93) Prequestionamento/súmula 211/stj +1 more

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Parties

Miguel Rodrigues Albuquerque Dantas

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade e excesso de execução
  2. 2 Legalidade dos atos do TCU e presunção de legitimidade dos seus julgados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93 quanto à contratação de artistas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas na instância de origem e porque o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prova apta a desconstituir a presunção de legitimidade das decisões do TCU mantidas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.