AREsp 2620856 - DECISAO

AREsp 2620856 - DECISAO

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Multa Administrativa, Competência Do Inmetro/conmetro, Decreto Lei 1.025/1969 (encargo), Súmula 7/stj, Decreto Regulamentador
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Multa Administrativa Competência Do Inmetro/conmetro Decreto Lei 1.025/1969 (encargo) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 legalidade da imposição de multa administrativa pelo INMETRO
  3. 3 necessidade de decreto regulamentador para aplicação de multa