REsp 1972684 - ACORDAO

REsp 1972684 - ACORDAO

Aplicando a regra específica do art. 16, III, da Lei n. 6.830/1980, e considerando a solidariedade passiva tributária que permite exigir o crédito de qualquer coobrigado, cada executado possui prazo autônomo para opor embargos contado da sua intimação da penhora; constatada intimação em 07/07/2006 e protocolo dos embargos em 29/08/2006, os embargos foram intempestivos, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS GUALBERTO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prazo Processual, Contagem De Prazo, Intimação Da Penhora, Solidariedade Passiva Tributária, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prazo Processual Contagem De Prazo Intimação Da Penhora Solidariedade Passiva Tributária Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS GUALBERTO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se, proposta execução fiscal contra vários devedores, o prazo para oposição de embargos é autônomo e contado individualmente a partir da intimação da penhora ou se deve ser contado a partir da intimação do último executado (art. 241, III, CPC/1973).
  2. 2 Se a solidariedade passiva tributária afasta a necessidade de citação de todos os coobrigados para início da contagem do prazo de embargos.

Ratio Decidendi

Aplicando a regra específica do art. 16, III, da Lei n. 6.830/1980, e considerando a solidariedade passiva tributária que permite exigir o crédito de qualquer coobrigado, cada executado possui prazo autônomo para opor embargos contado da sua intimação da penhora; constatada intimação em 07/07/2006 e protocolo dos embargos em 29/08/2006, os embargos foram intempestivos, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.