REsp 2122111 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que o ente público deu causa à constrição dos valores em conta poupança, impondo-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, e não houve omissão ou contradição que violasse o art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão enfrentou as questões necessárias conforme art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Poupança, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Preclusão/omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Em Conta Poupança Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Preclusão/omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança
  2. 2 Responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento de honorários quando deu causa à penhora
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que o ente público deu causa à constrição dos valores em conta poupança, impondo-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, e não houve omissão ou contradição que violasse o art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão enfrentou as questões necessárias conforme art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reformou a sentença para arbitrar honorários advocatícios em favor dos embargantes/embargados