AREsp 2558823 - ACORDAO

AREsp 2558823 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), não houve omissão relevante a ser sanada (art. 1.022 CPC); as matérias relativas aos arts. 202 e 203 do CTN não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática); e seria necessário reexame fático‑probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Exequente: Município de Itanhaém/SP; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma, Negado Provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Itanhaém/SP

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 arts. 202 e 203 do CTN

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), não houve omissão relevante a ser sanada (art. 1.022 CPC); as matérias relativas aos arts. 202 e 203 do CTN não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática); e seria necessário reexame fático‑probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.