AREsp 2505311 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, a matéria de fundo (simulação, formação de grupo econômico e responsabilidade solidária nos termos dos arts. 124 e 131 e seguintes do CTN) demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente para conhecimento de outras teses (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão local estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante/agravante: CANAMOR AGRO- INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A; Devedora Principal: INDÚSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA.; Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Solidária, Simulação, Decadência E Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E Do STF
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Solidária Simulação Decadência E Prescrição Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CANAMOR AGRO- INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A

Embargante/agravante

INDÚSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA.

Devedora Principal

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva e redirecionamento da execução por formação de grupo econômico/simulação
  2. 2 Aplicação dos arts. 124, 129 a 133, 156, V e 174, I do Código Tributário Nacional
  3. 3 Decadência e prescrição de atos praticados na vigência do Código Civil de 1916

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, a matéria de fundo (simulação, formação de grupo econômico e responsabilidade solidária nos termos dos arts. 124 e 131 e seguintes do CTN) demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente para conhecimento de outras teses (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão local estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal