REsp 2150738 - DECISAO

REsp 2150738 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e apresentou alegações genéricas, não permitindo o exame do recurso, conforme exigência de admissibilidade do Recurso Especial e autorizações de julgamento monocrático previstas no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ; em consequência, manteve-se a decisão que considerou infundadas as alegações sobre juntada de processo administrativo, nulidade e excesso de execução.

Parties
Recorrente: GOLDEN GATE DE RESENDE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Juntada De Processo Administrativo, Nulidade Processual, Excesso De Execução, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Juntada De Processo Administrativo Nulidade Processual Excesso De Execução Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA +2 more

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Parties

GOLDEN GATE DE RESENDE SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do processo administrativo à execução fiscal
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa fundada em declarações (GFIP/DCG)
  3. 3 Alegação de nulidade genérica do processo administrativo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e apresentou alegações genéricas, não permitindo o exame do recurso, conforme exigência de admissibilidade do Recurso Especial e autorizações de julgamento monocrático previstas no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ; em consequência, manteve-se a decisão que considerou infundadas as alegações sobre juntada de processo administrativo, nulidade e excesso de execução.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.