REsp 1835887 - DECISAO

REsp 1835887 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois a interpretação adotada na origem sobre a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC/2015) exige que o colegiado ampliado aprecie todo o conteúdo da apelação, não havendo que se falar em 'fatiamento' do julgamento; ademais, eventual alegado vício não seria corrigível por embargos de declaração por configurar error in judicando, não omissão ou vício sanável por esse meio.

Parties
Recorrente: Yinvestpar Participações; Recorrente: Yinvestpar Pecuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Ampliado
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Sociedades, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Prescrição E Decadência Tributária, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária Solidária, Prescrição Intercorrente, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Dissolução Irregular De Sociedades Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal Prescrição E Decadência Tributária Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Solidária +2 more

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Parties

Yinvestpar Participações

Recorrente

Yinvestpar Pecuária

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Ampliado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de 'fatiamento' do julgamento na aplicação do art. 942 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para sanar alegado vício de 'fatiamento'
  3. 3 alcance da citação da devedora principal quanto à interrupção da prescrição em relação a coobrigados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois a interpretação adotada na origem sobre a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC/2015) exige que o colegiado ampliado aprecie todo o conteúdo da apelação, não havendo que se falar em 'fatiamento' do julgamento; ademais, eventual alegado vício não seria corrigível por embargos de declaração por configurar error in judicando, não omissão ou vício sanável por esse meio.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento ampliado da Apelação
  • Publique-se