REsp 1732997 - DECISAO

REsp 1732997 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar de forma fundamentada as alegações e as provas trazidas pela Fazenda Nacional acerca da existência de grupo econômico familiar fraudulento e dos atos ilícitos que justificariam o redirecionamento; assim, afastadas como insuficientes as premissas adotadas pelo acórdão regional (notadamente a tese de que pessoa física não integra grupo econômico), determinou-se a restituição dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa descrição e valoração dos atos fraudulentos e observância da jurisprudência sobre o termo inicial da prescrição para redirecionamento (REsp 1.201.993/SP); por isso o Recurso Especial da...

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: Hiram Fernandes de Menezes Lima; Recorrente: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves; Executada Principal: BAHIA (empresa executada originária / Bahia Mecanização Agrícola e Construções LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (parcial Provimento Ao Recurso Da Fazenda Nacional; Recurso Da Pessoa Física Prejudicado)
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; Recurso Especial interposto por Hiram Fernandes de Menezes Lima prejudicado
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Para O Redirecionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Para O Redirecionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Hiram Fernandes de Menezes Lima

Recorrente

Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves

Recorrente

BAHIA (empresa executada originária / Bahia Mecanização Agrícola e Construções LTDA)

Executada Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (parcial Provimento Ao Recurso Da Fazenda Nacional; Recurso Da Pessoa Física Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa física pode integrar grupo econômico de fato e ser responsabilizada em execução fiscal
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise das alegações e provas trazidas pela Fazenda Nacional
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição para fins de redirecionamento quando houver dissolução irregular e participação em fraudes por grupo econômico

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar de forma fundamentada as alegações e as provas trazidas pela Fazenda Nacional acerca da existência de grupo econômico familiar fraudulento e dos atos ilícitos que justificariam o redirecionamento; assim, afastadas como insuficientes as premissas adotadas pelo acórdão regional (notadamente a tese de que pessoa física não integra grupo econômico), determinou-se a restituição dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa descrição e valoração dos atos fraudulentos e observância da jurisprudência sobre o termo inicial da prescrição para redirecionamento (REsp 1.201.993/SP); por isso o Recurso Especial da...

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; Recurso Especial interposto por Hiram Fernandes de Menezes Lima prejudicado

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional com expressa descrição e valoração dos atos fraudulentos imputados à recorrida, à luz do art. 50 do CC/2002 e dos dispositivos do CTN
  • Publicação da decisão e intimação das partes