REsp 1733245 - DECISAO

REsp 1733245 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão regional quanto à análise fundamentada e conclusiva da alegada corresponsabilidade do particular por participação em grupo econômico fraudulento, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para reconhecer a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste fundamentada e conclusivamente sobre a corresponsabilidade do particular.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: Francisco Bradley Alves; Executada Originária: BAHIA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Parcial: Recurso Especial Da Fazenda Nacional Parcialmente Provido Com Devolução Dos Autos Ao TRF5 Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração sobre a alegada corresponsabilidade do particular
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Corresponsabilidade, Remessa Ao Tribunal De Origem Por Omissão (art. 1.022 II Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Corresponsabilidade Remessa Ao Tribunal De Origem Por Omissão (art. 1.022 II Cpc/2015)

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Francisco Bradley Alves

Recorrente

BAHIA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Parcial: Recurso Especial Da Fazenda Nacional Parcialmente Provido Com Devolução Dos Autos Ao TRF5 Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão do acórdão regional quanto à corresponsabilidade de pessoa física por participação em grupo econômico fraudulento
  2. 2 Possibilidade de responsabilização de pessoa física integrante de grupo econômico de fato
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 para sanar omissões em acórdão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão regional quanto à análise fundamentada e conclusiva da alegada corresponsabilidade do particular por participação em grupo econômico fraudulento, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para reconhecer a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste fundamentada e conclusivamente sobre a corresponsabilidade do particular.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração sobre a alegada corresponsabilidade do particular

Orders

  • Reconhecer a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste de forma fundamentada e conclusiva acerca da alegada corresponsabilidade do particular