REsp 1944172 - DECISAO

REsp 1944172 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar de forma motivada os elementos fático-jurídicos apresentados pela Fazenda Nacional sobre possível fraude e sobre o termo inicial da prescrição para o redirecionamento em razão de dissolução irregular; aplicando o entendimento do REsp 1.201.993/SP, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie adequadamente as provas e argumentos sobre a fraude e o termo inicial da prescrição, e, por consequência, deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, prejudicando o Recurso Especial interposto por Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira.

Parties
Recorrente: Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira; Recorrida: Fazenda Nacional; Empresa Executada Originária: Bahia Mecanização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; Recurso Especial interposto por Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira prejudicado. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Para Redirecionamento, Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Prescrição Para Redirecionamento +2 more

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Parties

Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Bahia Mecanização

Empresa Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pessoa física integra grupo econômico de fato?
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra pessoa natural que não integrou quadro societário
  3. 3 Momento inicial da prescrição para o redirecionamento em caso de dissolução irregular

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar de forma motivada os elementos fático-jurídicos apresentados pela Fazenda Nacional sobre possível fraude e sobre o termo inicial da prescrição para o redirecionamento em razão de dissolução irregular; aplicando o entendimento do REsp 1.201.993/SP, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie adequadamente as provas e argumentos sobre a fraude e o termo inicial da prescrição, e, por consequência, deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, prejudicando o Recurso Especial interposto por Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; Recurso Especial interposto por Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira prejudicado. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto.
  • Prejudicar o Recurso Especial interposto por Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira.