AREsp 2495352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o Tribunal entendeu que as CDAs preenchiam os requisitos legais (arts. 202 do CTN e §5º do art.2º da Lei 6.830/80) e que houve substituição das CDAs com indicação do processo administrativo, que o embargante não comprovou inequivocamente o pagamento nem produziu prova capaz de afastar a presunção de certeza das autuações (ônus do art. 373, I, CPC), que as razões recursais eram deficientes (Súmulas 283 e 284 do STF) e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravo/recorrente/embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Embargado/recorrido: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa, Substituição De CDA, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal (súmulas 283/284 Stf)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Cerceamento De Defesa Substituição De CDA Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravo/recorrente/embargante

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por impossibilidade de identificação do débito
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não acesso aos autos administrativos
  3. 3 Momento e possibilidade de substituição da CDA (§8º do art.2º da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o Tribunal entendeu que as CDAs preenchiam os requisitos legais (arts. 202 do CTN e §5º do art.2º da Lei 6.830/80) e que houve substituição das CDAs com indicação do processo administrativo, que o embargante não comprovou inequivocamente o pagamento nem produziu prova capaz de afastar a presunção de certeza das autuações (ônus do art. 373, I, CPC), que as razões recursais eram deficientes (Súmulas 283 e 284 do STF) e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.