REsp 2151951 - DECISAO

REsp 2151951 - DECISAO

Aplicando a interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente o REsp 1.008.343/SP e precedentes posteriores) e o art.16, §3º da Lei de Execução Fiscal, concluiu-se que a compensação não homologada na esfera administrativa não pode ser deduzida como matéria de defesa em embargos à execução fiscal; assim, a via eleita pela embargante foi inadequada e os pedidos dos embargos devem ser julgados improcedentes. Ademais, várias questões de Direito Federal indicadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente/embargante: TIM S A; Apelada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Decisão Administrativa De Não Homologação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Decisão Administrativa De Não Homologação Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

TIM S A

Recorrente/embargante

União (Fazenda Nacional)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito da não homologação administrativa sobre a liquidez e certeza da CDA
  3. 3 Aplicação do art.16, §3º da Lei n.6.830/1980

Ratio Decidendi

Aplicando a interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente o REsp 1.008.343/SP e precedentes posteriores) e o art.16, §3º da Lei de Execução Fiscal, concluiu-se que a compensação não homologada na esfera administrativa não pode ser deduzida como matéria de defesa em embargos à execução fiscal; assim, a via eleita pela embargante foi inadequada e os pedidos dos embargos devem ser julgados improcedentes. Ademais, várias questões de Direito Federal indicadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida