EAREsp 2279829 - ACORDAO

EAREsp 2279829 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relacionados ao mérito (preclusão nos termos da Súmula 182/STJ), e a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se ainda as Súmulas 284/STF e 7/STJ e reconheceu-se a impossibilidade de exame, em recurso especial, de violação de norma infralegal e de matéria constitucional.

Parties
Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa Aplicada Pela ANTT, Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj, Norma Infralegal, Matéria Constitucional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Aplicada Pela ANTT Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj Norma Infralegal Matéria Constitucional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (obstáculo ao reexame de provas)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de norma infralegal e matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relacionados ao mérito (preclusão nos termos da Súmula 182/STJ), e a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se ainda as Súmulas 284/STF e 7/STJ e reconheceu-se a impossibilidade de exame, em recurso especial, de violação de norma infralegal e de matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.