AREsp 2489095 - ACORDAO

AREsp 2489095 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ), suas alegações genéricas são insuficientes para modificar a decisão recorrida; a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão, razão pela qual o agravo interno foi improvido e não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/embargante: Ota Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. EPP; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (versus Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Das Cdas, Multa Moratória, Cumulacão De Juros E Multa Moratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Nulidade Das Cdas Multa Moratória Cumulacão De Juros E Multa Moratória Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ota Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. EPP

Agravante/embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (versus Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões da Dívida Ativa (CDAs)
  2. 2 Caráter não confiscatório da multa moratória
  3. 3 Possibilidade de cumulação de juros e multa moratória

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ), suas alegações genéricas são insuficientes para modificar a decisão recorrida; a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão, razão pela qual o agravo interno foi improvido e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão na origem.