AREsp 2578285 - DECISAO

AREsp 2578285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência da fundamentação recursal (alegação genérica de violação de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF e óbice da Súmula 283/STF) e à pretensão de modificar premissas fáticas firmadas no acórdão, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, constatou-se que a parte não demonstrou documentalmente a incapacidade econômica para reforçar a garantia da execução.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: ARATRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EPP; Embargado/exequente: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Da Execução/penhora, Admissibilidade Recursal, Súmulas 284/stf E 283/stf, Súmula 7/stj, Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015 Frente À LEF
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Da Execução/penhora Admissibilidade Recursal Súmulas 284/stf E 283/stf Súmula 7/stj Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015 Frente À LEF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARATRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EPP

Agravante/recorrente/embargante

Município de Araraquara

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de garantia para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 914 do CPC/2015 às execuções fiscais
  3. 3 Possibilidade de reforço da garantia quando a penhora é insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência da fundamentação recursal (alegação genérica de violação de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF e óbice da Súmula 283/STF) e à pretensão de modificar premissas fáticas firmadas no acórdão, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, constatou-se que a parte não demonstrou documentalmente a incapacidade econômica para reforçar a garantia da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.