REsp 2147222 - DECISAO

REsp 2147222 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo enfrentou adequadamente a matéria; manteve-se que o Judiciário pode examinar a recusa de homologação de compensação quando há prova pericial de crédito em favor do contribuinte e que erro no preenchimento da DCTF não obsta a revisão judicial; aplicou-se também o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Apelante: Fazenda Nacional; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento; nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, DCTF, Compensação (per/dcomp), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração DCTF Compensação (per/dcomp) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de compensação transmitida e não homologada pela administração tributária
  2. 2 Efeito de erro no preenchimento da DCTF sobre a possibilidade de revisão judicial
  3. 3 Necessidade ou não de retificação da DCTF para comprovação de pagamento a maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo enfrentou adequadamente a matéria; manteve-se que o Judiciário pode examinar a recusa de homologação de compensação quando há prova pericial de crédito em favor do contribuinte e que erro no preenchimento da DCTF não obsta a revisão judicial; aplicou-se também o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento; nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • Negar provimento ao Recurso Especial