AREsp 2476859 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimado em 7/6/2023 e recurso em 1/7/2023), a redução de expediente não afasta o dia da contagem, e a jurisprudência do STJ ao interpretar o CPC/2015 veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, por se tratar de interposição posterior à data até a qual foram modulados os efeitos (18/11/2019).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Ato De Interposição Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Incidência do CPC/2015 sobre comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimado em 7/6/2023 e recurso em 1/7/2023), a redução de expediente não afasta o dia da contagem, e a jurisprudência do STJ ao interpretar o CPC/2015 veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, por se tratar de interposição posterior à data até a qual foram modulados os efeitos (18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade