REsp 2153047 - DECISAO

REsp 2153047 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, nos termos do art. 16, §3º da LEF e da jurisprudência consolidada do STJ, não se admite discutir, em embargos à execução fiscal, compensação tributária que não foi homologada na esfera administrativa; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de discussão de compensação tributária não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido passível de acolhimento por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários advocatícios recursais previstas no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, nos termos do art. 16, §3º da LEF e da jurisprudência consolidada do STJ, não se admite discutir, em embargos à execução fiscal, compensação tributária que não foi homologada na esfera administrativa; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se