AREsp 1928609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos fático-probatórios não impugnados aptos a sustentar o acórdão, cuja reavaliação exige exame de prova vetado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (impedindo análise), atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravio interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prova Pericial Contábil
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Ônus Da Prova Decisão Surpresa Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de decisão surpresa e alcance dos arts. 9 e 10 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em face de fundamentos não impugnados e fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos fático-probatórios não impugnados aptos a sustentar o acórdão, cuja reavaliação exige exame de prova vetado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (impedindo análise), atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravio interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno