AREsp 2163363 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; quanto à prescrição, considerando os parcelamentos e o ajuizamento da execução fiscal, verificou-se que somente o crédito vencido em 24/04/2005 se encontra prescrito.

Parties
Agravante: C.A.B. CAMPOS NOGUEIRA; Agravante: CLAUDIA APARECIDA BATISTA CAMPOS NOGUEIRA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

C.A.B. CAMPOS NOGUEIRA

Agravante

CLAUDIA APARECIDA BATISTA CAMPOS NOGUEIRA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; quanto à prescrição, considerando os parcelamentos e o ajuizamento da execução fiscal, verificou-se que somente o crédito vencido em 24/04/2005 se encontra prescrito.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Agravo interno conhecido e não provido
  • Negar provimento ao recurso