REsp 2151704 - DECISAO

REsp 2151704 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova pericial era desnecessária para a matéria (não havendo cerceamento), que há elementos nos autos justificando o redirecionamento ao recorrente com base no art. 135, III, do CTN em razão de encerramento irregular e continuidade da gestão, e que a inclusão de capatazia, frete e seguro na base de cálculo do imposto de importação encontra respaldo na jurisprudência repetitiva do STJ e na regulamentação administrativa (Decreto nº 92.930/1986 e IN 327/2003); além disso, o reexame de questões fáticas demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VIRGILIO VILLEFORT MARTINS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator) Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prova Pericial (cerceamento De Defesa), Responsabilidade Tributária Dos Sócios (art. 135, III, Ctn), Valor Aduaneiro E Base De Cálculo Do Imposto De Importação (capatazia, Frete, Seguro), Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prova Pericial (cerceamento De Defesa) Responsabilidade Tributária Dos Sócios (art. 135, Iii, Ctn) Valor Aduaneiro E Base De Cálculo Do Imposto De Importação (capatazia, Frete, Seguro) Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

VIRGILIO VILLEFORT MARTINS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator) Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da prova pericial
  2. 2 Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo / redirecionamento ao sócio
  3. 3 Ilegitimidade de excluir capatazia, frete e seguro da base de cálculo do imposto de importação

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova pericial era desnecessária para a matéria (não havendo cerceamento), que há elementos nos autos justificando o redirecionamento ao recorrente com base no art. 135, III, do CTN em razão de encerramento irregular e continuidade da gestão, e que a inclusão de capatazia, frete e seguro na base de cálculo do imposto de importação encontra respaldo na jurisprudência repetitiva do STJ e na regulamentação administrativa (Decreto nº 92.930/1986 e IN 327/2003); além disso, o reexame de questões fáticas demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.