AREsp 2635997 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e concluiu — com amparo no quadro fático-probatório — que não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial que justificasse a dispensa da garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal; além disso, o reexame de provas necessário para modificar tal conclusão é vedado ao STJ pela Súmula 7, e o recurso foi também obstado pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CBB Comercial Brasileira de Bebidas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Hipossuficiência Patrimonial, Garantia Do Juízo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Hipossuficiência Patrimonial Garantia Do Juízo Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

CBB Comercial Brasileira de Bebidas Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em caso de hipossuficiência patrimonial
  3. 3 Necessidade de comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e concluiu — com amparo no quadro fático-probatório — que não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial que justificasse a dispensa da garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal; além disso, o reexame de provas necessário para modificar tal conclusão é vedado ao STJ pela Súmula 7, e o recurso foi também obstado pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.