REsp 1734070 - DECISAO

REsp 1734070 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal Regional ao não analisar de forma fundamentada as alegações e provas trazidas pela Fazenda Nacional sobre atos fraudulentos, confusão patrimonial e formação de grupo econômico familiar de fato; por essa razão o Agravo Interno foi provido, a decisão monocrática anterior tornada sem efeito e o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa descrição e valoração dos atos fraudulentos à luz do art. 50 do CC/2002 e dos dispositivos tributários aplicáveis, bem como observância dos parâmetros sobre prescrição para redirecionamento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: Carolina Troyano Bradley Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame De Recursos Especiais
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno; torno sem efeito a decisão de fls. 935-943; dou parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional; prejudicado o Recurso Especial de Carolina Troyano Bradley Alves; autos restituidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração...
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Ilegitimidade Passiva, Dissolução Irregular, Prescrição Para Redirecionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Ilegitimidade Passiva Dissolução Irregular Prescrição Para Redirecionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Carolina Troyano Bradley Alves

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa física pode integrar grupo econômico de fato e ser responsabilizada por débitos de pessoa jurídica
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal Regional ao não analisar as alegações de fraude e atos fraudulentos imputados pela Fazenda Nacional
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal Regional ao não analisar de forma fundamentada as alegações e provas trazidas pela Fazenda Nacional sobre atos fraudulentos, confusão patrimonial e formação de grupo econômico familiar de fato; por essa razão o Agravo Interno foi provido, a decisão monocrática anterior tornada sem efeito e o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa descrição e valoração dos atos fraudulentos à luz do art. 50 do CC/2002 e dos dispositivos tributários aplicáveis, bem como observância dos parâmetros sobre prescrição para redirecionamento.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno; torno sem efeito a decisão de fls. 935-943; dou parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional; prejudicado o Recurso Especial de Carolina Troyano Bradley Alves; autos restituidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 935-943
  • Dou provimento ao Agravo Interno