REsp 2130854 - DECISAO

REsp 2130854 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado as alegações relativas ao art. 142 do CTN e à proporcionalidade entre a base de cálculo e o serviço prestado, configurando hipótese do art. 1.022, II, do CPC (omissão prevista no art. 489, §1º); por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Anterioridade Nonagesimal, Taxa De Coleta, Remoção E Destinação De Resíduos Sólidos Domiciliares (trsd), Omissão Embargos De Declaração, Art. 142 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Anterioridade Nonagesimal Taxa De Coleta, Remoção E Destinação De Resíduos Sólidos Domiciliares (trsd) Omissão Embargos De Declaração Art. 142 Do CTN

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município do Recife

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, CF/88) em relação ao lançamento da TRSD/2017
  2. 2 Omissão do Tribunal acerca da aplicação do art. 142 do CTN e da vinculação do lançamento à lei
  3. 3 Se a possibilidade de pagamento antecipado com desconto configura exigibilidade do tributo

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado as alegações relativas ao art. 142 do CTN e à proporcionalidade entre a base de cálculo e o serviço prestado, configurando hipótese do art. 1.022, II, do CPC (omissão prevista no art. 489, §1º); por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão