EAREsp 1563398 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; confirmou-se o entendimento de que, quando os embargos à execução discutem inexigibilidade do título (art. 917, I, CPC/2015), é inaplicável o art. 917, §4º, II, do CPC/2015 e não se exige a juntada de demonstrativo de cálculo para o seu recebimento.

Parties
Embargante: embargante; Exequente: ente público exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, Inexigibilidade Do Título, Art. 917 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Excesso De Execução Inexigibilidade Do Título Art. 917 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

ente público exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 917, §4º, II, do CPC/2015 em embargos à execução fiscal que versam sobre inexigibilidade do título
  2. 2 Necessidade de juntada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo para recebimento dos embargos à execução fiscal
  3. 3 Comprovação de dissídio pretoriano exigindo identidade fática entre os casos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; confirmou-se o entendimento de que, quando os embargos à execução discutem inexigibilidade do título (art. 917, I, CPC/2015), é inaplicável o art. 917, §4º, II, do CPC/2015 e não se exige a juntada de demonstrativo de cálculo para o seu recebimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)