REsp 2151518 - DECISAO

REsp 2151518 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por ausência de prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, por suficiente fundamentação do acórdão recorrido e por deficiência na fundamentação recursal (alegações genéricas e não particularizadas), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: USINA CARAPEBUS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Nulidade Do Título Executivo, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Óbices Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recuperação Judicial Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Nulidade Do Título Executivo +4 more

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Parties

USINA CARAPEBUS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do título executivo por suposto não cumprimento dos requisitos do art. 202 do CTN
  2. 2 Alegada iliquidez e incerteza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Alegada nulidade da penhora em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por ausência de prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, por suficiente fundamentação do acórdão recorrido e por deficiência na fundamentação recursal (alegações genéricas e não particularizadas), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.